TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE CONSULTA AO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (“SCR”) | |
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Conforme definido pelo Banco Central do Brasil (“BCB”) e nos termos da Resolução CMN nº 5.037, de 29 de setembro de 2022, o SCR é um banco de dados mantido pelo BCB com o objetivo de fornecer informações sobre operações de crédito contratadas pelos clientes no sistema financeiro nacional. Quando o valor total das dívidas de um cliente com instituições financeiras for igual ou superior a R$ 200,00 (duzentos reais), esses dados são registrados individualmente no SCR. |
Por meio deste, Você declara e consente que BMP SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A, registrada no CNPJ sob o nº 34.337.707/0001-00, BMP SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA, registrada no CNPJ sob o nº 11.581.339/0001-45 (em conjunto denominadas "BMP") e UY3 SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A, registrada no CNPJ sob o nº 39.587.424/0001-30 ("UY3"), na qualidade de credoras das operações de crédito que você vir a solicitar por intermédio da Zippi, poderão consultar as informações, os débitos e as responsabilidades decorrentes de operações de crédito, bem como os registros de medidas judiciais que em seu nome e em nome das sociedades nas quais você detenha participação acionária e/ou atue como representante legal que estejam disponíveis no SCR (“Informações”) - ou em sistema que venha a substituí-lo.
Ainda, Você consente, nos termos do artigo 1º, parágrafo 3º, inciso V, da Lei Complementar nº 105 de 10/01/2001 (Lei de Sigilo Bancário), que a BMP e a UY3 compartilhem as Informações acima mencionadas com a ZIPPI SOLUÇÕES DE CRÉDITO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 29.934.678/0001-23, na qualidade de correspondente bancária e proprietária da plataforma eletrônica Zippi, na qual você está solicitando crédito, bem como a eventuais endossatários e/ou cessionários do crédito, sem que isso represente qualquer violação ao dever de sigilo bancário.
Você está ciente de que:
O SCR serve para ajudar o BCB a acompanhar e fiscalizar os riscos de crédito assumidos pelas instituições financeiras, e também permite que essas instituições compartilhem informações entre si para apoiar decisões de concessão de crédito e outros negócios;
O SCR é atualizado todos os meses pelas instituições financeiras, que informam operações de crédito com valor igual ou superior a R$ 200,00. Essas informações incluem dívidas em dia, em atraso, liquidadas com prejuízo, além de garantias prestadas, como fianças e avais;
Você pode consultar gratuitamente os dados registrados em seu nome no SCR por meio do site do BCB, no sistema chamado Registrato, ou, se preferir, presencialmente ou por correspondência, seguindo as orientações disponíveis no site www.bcb.gov.br;
Todas as informações enviadas ao SCR são de responsabilidade da instituição financeira que as registrou. Qualquer pedido de correção, exclusão ou contestação deve ser feito diretamente à instituição financeira responsável pelo lançamento. Caso não haja acordo, é possível registrar uma reclamação junto ao BCB ou buscar os meios judiciais cabíveis;
Para que qualquer instituição financeira consulte seus dados no SCR, é necessário que você autorize essa consulta;
Os extratos do SCR mostram os dados com base na posição do último dia do mês e seguem critérios definidos pelo BCB o que pode fazer com que os valores informados sejam diferentes dos apresentados em outros relatórios financeiros;
Mesmo que nenhuma operação de crédito tenha sido formalizada, as instituições financeiras e/ou correspondentes bancários devem guardar a autorização de consulta por pelo menos cinco anos, seja em papel ou em formato eletrônico, para comprovar sua validade; e
Para saber mais sobre o SCR, acesse o site oficial do Banco Central: www.bcb.gov.br.